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Plano
de Saúde: o SUS pode ser sua melhor
opção
Órgãos que auxiliam
na defesa de direitos na saúde
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Defensoria Pública
Como funciona
A Defensoria Pública foi criada pela Constituição Federal
de 1988 e tem o dever de prestar assistência jurídica
gratuita aos necessitados, definidos por lei como aqueles
que não têm condições de pagar os honorários de um advogado
e as custas de um processo judicial, sem prejuízo do
sustento próprio e de sua família. De acordo com o problema,
o cidadão deverá procurar a Defensoria Pública da União
- que tratará, por exemplo, das causas na qual o Governo
Federal é umas das partes. Já as Defensorias Estaduais
cuidarão dos problemas cíveis, inclusive quando o Município
for uma das partes, o que ocorrerá freqüentemente nas
questões relacionadas ao SUS. Em alguns estados, como
São Paulo, a Defensoria Pública Estadual ainda não foi
implantada. Neste caso, é possível recorrer à Procuradoria
de Assistência Judiciária (PAJ), ao escritório experimental
da OAB ou a escritórios modelos das faculdades de Direito.
Quando procurar
Sempre que o cidadão tiver alguma dúvida ou a intenção
de promover uma ação, lembrando que somente poderá contar
com este órgão se for considerado necessitado.
Para acionar
Dirigir-se à Defensoria Pública, à Procuradoria de Assistência
Judiciária ou às entidades que ofereçam assistência
jurídica gratuita, conforme o caso. Relatar o problema
e apresentar as provas de que se enquadra na condição
de necessitado. Os critérios utilizados para essa classificação
poderão ser diferentes dependendo do órgão ou entidade
procurado pelo cidadão.
Defensoria Pública-Geral da União Esplanada dos
Ministérios - Ministério da Justiça - Bloco "T"
- Anexo II Sala 228. Cep: 70.064-901 - Brasília/DF.
Tels: (61) 429-3714 /429-3718.
Procuradoria de Assistencia Judicial (Paraná)
Procuradoria Geral do Estado - PGE Rua Conselheiro Laurindo,
561 80060100 - Curitiba - Paraná Telefone: (41) 221-8700
www.pr.gov.br
O que é
o SUS | Os
princípios do SUS
SUS x Planos de Saúde Privados | A
regionalização do SUS no Paraná
Voltar para: Como e onde
exigir seus direitos
Fonte (1): O SUS pode ser seu melhor plano de Saúde.
Idec - Defesa do Consumidor. O texto pode ser encontrado
na íntegra em www.idec.org.br
Fonte (2): Plano Diretor de Regionalização.
Governo do Paraná. |
