Juizado Especial Cível (JEC)

Como funciona
Antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, o JEC faz parte do Poder Judiciário, mas dedica-se exclusivamente ao julgamento de ações cujo valor envolvido não seja superior a 40 salários mínimos. Seu objetivo é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido do que a Justiça Comum. Após analisar o pedido de quem deu entrada na ação e ouvir a defesa do acusado, o Juiz decide quem tem razão. Quem perder pode recorrer ao Tribunal. No JEC só é possível um único recurso. Mas, atenção, ação judicial contra o Poder Público (município, estado e União) não pode ser proposta neste Juizado.

Quando procurar
Para discutir problemas com planos de saúde, hospitais e clínicas privadas, etc, desde que o valor envolvido não ultrapasse 40 salários mínimos.

Para acionar
Para causas de até 20 salários mínimos não é necessário advogado, basta recorrer à unidade mais próxima de sua casa (normalmente situa-se no Fórum). O pedido deve ser feito por escrito ou oralmente. É preciso anexar ao pedido todos os documentos que comprovem a reclamação: receitas, exames, prontuário médico, notas fiscais, orçamentos, contratos etc. Também é importante saber os dados das eventuais testemunhas existentes, como nome e endereço. Quando os valores discutidos estiverem entre 20 e 40 salários mínimos é necessária a contratação de um advogado.

Juizado especial Civel Paraná:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná- Praça Nossa Senhora Salete, s/nº Cehttp://www.tj.pr.gov.br/juizado/pg_JuizadoCivel.htm ntro Cívico 81.530-912 - Curitiba - Pr - 0xx41 350-2000 www.tj.pr.gov.br

O que é o SUS | Os princípios do SUS
SUS x Planos de Saúde Privados | A regionalização do SUS no Paraná
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Fonte (1): O SUS pode ser seu melhor plano de Saúde. Idec - Defesa do Consumidor. O texto pode ser encontrado na íntegra em www.idec.org.br
Fonte (2): Plano Diretor de Regionalização. Governo do Paraná.