Plano de Saúde: o SUS pode ser sua melhor opção Órgãos que auxiliam na defesa de direitos na saúde

Ministério Público

Como funciona
É o órgão que atua na proteção e na defesa dos direitos e interesses da sociedade, como é o caso da saúde. Quando recebe informações sobre casos de desrespeito aos direitos sociais, o Ministério Público (MP) pode instaurar um procedimento (inquérito civil) para ouvir quem eventualmente causou o dano e levantar provas. Quando tiver evidências de uma conduta prejudicial a um ou mais cidadãos, o MP pode fazer um termo de ajustamento de conduta (um acordo) ou mesmo ingressar com ação na Justiça. Tendo em vista a importância do direito à saúde, e que, provavelmente, a falha na prestação dos serviços neste setor atinge várias pessoas, o MP é um importante recurso do usuário do SUS. Existe o Ministério Público Federal e o Estadual, sendo que ambos têm competência para atuar nas questões relacionadas à saúde.

Quando procurar
Sempre que você tiver informações sobre má qualidade do atendimento, falta de medicamentos, deficiências de serviços de saúde e desvios de recursos. Para acionar Por meio de uma representação, que é um documento escrito que conta o problema e solicita providências, ou comparecendo pessoalmente ao Ministério Público, onde haverá alguém para tomar seu depoimento. No site do Idec, www.idec.org.br, estão disponíveis alguns modelos de representações que poderão auxiliar no encaminhamento de suas informações ou denúncias.

Ministério Público Federal-Procuradoria Geral da República:
SAF - Sul, Quadra 04, Conj. C Cep:70050-900 - Brasília / DF
Tel: (61) 3031-5100
Site: www.pgr.mpf.gov.br

Ministério Público do Estado do Paraná:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Marco Simas
Av. Marechal Floriano Peixoto, 1251 - Rebouças - CEP 80230-110
Curitiba, PR
Telefone: (41) 219-5000
Site: www.mp.pr.gov.br

O que é o SUS | Os princípios do SUS
SUS x Planos de Saúde Privados | A regionalização do SUS no Paraná
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Fonte (1): O SUS pode ser seu melhor plano de Saúde. Idec - Defesa do Consumidor. O texto pode ser encontrado na íntegra em www.idec.org.br
Fonte (2): Plano Diretor de Regionalização. Governo do Paraná.